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Parecer - 1 - CEOF - (267617)
13/11/2024 19:36Projeto de Decreto Legislativo - (123375)
20/11/2024 17:15Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....JUSTIFICAÇÃO Endrick Felipe Moreira de Sousa, nascido em 21 de julho de...
Mensagem - Nº 031/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109969)
20/11/2024 19:04Mensagem - Poder Executivo - Nº 207/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314753)
22/10/2025 11:37Parecer - 1 - CCJ - (48300)
18/11/2024 14:06Art. 60....Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.)...aspectos jurídicos, verificamos que a...