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Publicação - Lei N° 7181/2022 - DODF de 02/12/2022 - SELEG - (54003)
21/11/2024 00:26Publicação - DCL - Lei nº 7.690, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301900)
12/06/2025 08:59Emenda - 7 - Cancelado - GAB DEP SARDINHA - (3783)
12/12/2024 14:10Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...IV - O art. 6º, da Lei 3.831, de 14...
PROC 72/2006
29/11/2024 15:37ENCAMINHA O CONVÊNIO ICMS 31/06, DE 7 DE JULHO DE 2006....AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, EM 09/11/2006.