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Projeto de Lei Complementar - (15836)
20/11/2024 13:43
Redação Final - - SELEG - (128060)
18/11/2024 11:04
Mensagem - Nº 186/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83274)
18/11/2024 11:46
Publicação - Promulgação da Lei N° 7171/2022 - DCL - SELEG - (48562)
18/11/2024 14:05
1731563925776-Indicação - 148202018 - (205638).pdf
14/11/2024 02:58
Projeto de Lei - (316252)
03/11/2025 15:04

Art. 6º Os órgãos públicos do Distrito Federal deverão considerar, em seus projetos...Art. 8º Esta Lei entra em vigor na...
Emenda (Subemenda) - 28 - CAF - (259997)
13/11/2024 20:38
Publicação - DCL - SELEG - (34849)
17/11/2024 21:48
8 Entradas Por página

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