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Parecer - 2 - CCJ - (269561)
13/11/2024 19:14
Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (312340)
25/09/2025 08:31
1731545671034-Redação Final - SELEG - (238361).pdf
13/11/2024 21:54
Publicação - Promulgação da Lei N° 7171/2022 - DCL - SELEG - (48562)
18/11/2024 14:05
Emenda - 7 - SELEG - (26765)
17/11/2024 23:20

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.977/2021 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... 2º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 3.831,...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 066/2025 - GAG/CJ - SELEG - (296932)
15/05/2025 10:57
Anexo - PL 1898/2025 - SACP - (309572)
11/09/2025 10:04
Projeto de Lei - 599/2019 - (143467)
17/11/2024 02:13
8 Entradas Por página

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