CLDF

SUSTA O ART. 53 DA PORTARIA Nº 30, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO

INSERE O § 8º DO ART. 22....DA LEI Nº 3.904, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS