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Mensagem - Poder Executivo - Nº 199/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314099)
15/10/2025 09:59
Emenda (Aditiva) - 73 - CAF - (260674)
13/11/2024 20:26
1731544105142-Redação Final - SELEG - (241262).pdf
13/11/2024 21:28
1732138980899-Publicação - Nº 7.476 2024- DODF - SELEG - (113629).pdf
20/11/2024 18:43
Projeto de Lei Complementar - (23644)
18/11/2024 00:10
Mensagem - Poder Executivo - 124/2025 - SELEG - (305557)
06/08/2025 09:50
Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (130088)
17/11/2024 05:23

O art. 4º destina os recursos para a modernização e aperfeiçoamento da Defensoria...Por fim, o art. 6º estabelece que a...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304664)
27/06/2025 07:05
8 Entradas Por página

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