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Parecer - 2 - CCJ - (271253)
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Parecer - 1 - CAS - (264433)
13/11/2024 19:58
Mensagem - nº 206/2022 - Sanção - SELEG - (48106)
17/11/2024 18:47
Anexo - PL nº 597/2023 - SACP - (98499)
17/11/2024 10:16
Projeto de Lei - (317264)
11/11/2025 12:05

. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006..... 9º-E da Lei nº...
Redação Final - SELEG - (239608)
13/11/2024 21:47
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (321875)
08/12/2025 09:00
Redação Final - - SELEG - (321871)
08/12/2025 08:58
8 Entradas Por página

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