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Publicação - Lei N° 7111/2022- DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38422)
17/11/2024 20:57Emenda (Subemenda) - 58 - CAF - (260480)
02/12/2024 13:41Publicação - DCL - Resolução nº 358, de 2025 - SELEG - (304773)
01/07/2025 08:101731870603716-Resolução - nº 1672000 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (72146).pdf
17/11/2024 16:10Projeto de Lei - (60174)
20/11/2024 23:21Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos, quanto...Art. 7º Fica revogada a Lei Distrital...
Emenda (Substitutivo) - 28 - CCJ - Aprovado(a) - (106299)
17/11/2024 08:50(NR) XXIV – O art. 3º da Lei no 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §6º,...introduzidos por esta Lei: I – O...