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Mensagem - N° 528/2021- Sanção com veto - SELEG - (33396)
18/11/2024 14:281731685318182-Projeto de Resolução - 432007 - (231949).pdf
15/11/2024 12:41Projeto de Lei - (294542)
28/04/2025 17:301731844294678-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 338, DE 2023 - DCL - SELEG - (106059).pdf
17/11/2024 08:51Emenda (Substitutivo) - 28 - CCJ - Aprovado(a) - (106299)
17/11/2024 08:50(NR) XXIV – O art. 3º da Lei no 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §6º,...introduzidos por esta Lei: I – O...