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Anexo - Req 250/2023 - Prejudicialidade - SELEG - (93808)
17/11/2024 11:41Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (47400)
18/11/2024 14:24Requerimento - (35059)
17/11/2024 21:48de fevereiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 27.328, de 19 de outubro de 2006...ou coletivo, alterada pela Lei nº 2.691/2001, regulamentada pelo decreto...