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Projeto de Lei - (323426)
17/12/2025 17:19

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber....Brasil: O Rio de Janeiro implementou em 2006 vagões...
Notas Taquigráficas - Veto Rejeitado - SELEG - (309378)
10/09/2025 18:09
Mensagem - Nº 292/2025-GP-Promulgação - SELEG - (323063)
11/12/2025 09:44
Anexo N. Fiscal 6.pdf
01/06/2012 12:09
Projeto de Lei - Cancelado - (21915)
18/11/2024 00:46
Parecer - 1 - CAS - (271299)
02/12/2024 13:23
Redação Final - SELEG - (240369)
13/11/2024 21:39
Mensagem - Nº 100/2023-GAG - VETO TOTAL - SELEG - (72294)
17/11/2024 16:09
8 Entradas Por página

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