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Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - (255115)
02/12/2024 13:42Mensagem - Nº 171/2023 - GAG - Veto total - SELEG - (83135)
17/11/2024 14:13Parecer - 2 - CCJ - (271043)
13/11/2024 19:11Redação Final - CCJ - (280753)
20/02/2025 21:00Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – a Resolução nº...interposto por Deputado Distrital,...