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Emenda (Substitutivo) - 4 - CESC - (254431)
02/12/2024 13:421731546789051-Redação Final - SELEG - (239260).pdf
13/11/2024 22:13Mensagem - Nº 92/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301908)
12/06/2025 09:07Emenda (Substitutivo) - 1 - CAF - Não apreciado(a) - Deputado Hermeto - (101508)
17/11/2024 09:50Deputado HERMETO) Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre...Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº...
Projeto de Lei - (97808)
17/11/2024 10:30Projeto de Lei - Cancelado - (21915)
18/11/2024 00:461731549118149-Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (249586).pdf
13/11/2024 22:51Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (129739)
17/11/2024 05:39Por fim, o art. 5º abriga a cláusula de vigência da resolução....Ainda no art. 2º do Substitutivo,...