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Moção - 296/2020 - (227331)
14/11/2024 04:59
1731551963756-Redação Final - SELEG - (242805).pdf
13/11/2024 23:39
Mensagem - n° 107/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38006)
17/11/2024 20:59
Redação Final - DCL - SELEG - (40889)
17/11/2024 20:21
Projeto de Lei - 336/2007 - (141897)
17/11/2024 02:35
1732114760315-Redação Final - SELEG - (126610).pdf
20/11/2024 11:59
Mensagem - Nº 003/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109534)
20/11/2024 19:06
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (292078)
03/04/2025 09:45

Com relação aos contratos autorizados de que tratam os arts. 4º e 5º, os arts. 6º...6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de...
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