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Mensagem - n° 107/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38006)
17/11/2024 20:59Proc - (25284)
17/11/2024 23:50Publicação - DCL n° 119 - CTMU - (77374)
20/11/2024 20:32Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (288313)
28/02/2025 17:05devem ser propostas em caráter excepcional, após esgotadas todas as alternativas de resolução...O art. 6º estabelece...