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260428SM03 A (223)
29/04/2026 17:47Parecer - 1 - CFGTC - (268538)
13/11/2024 19:33Projeto de Resolução - 36/2019 - (231910)
15/11/2024 12:42Projeto de Resolução - Cancelado - (96646)
20/02/2025 20:39DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Resolução...Art. 2º Esta Resolução entra...
Redação Final - SELEG - (12071)
21/11/2024 02:31Publicação - Lei N° 7173/2022 - DCL - SELEG - (49256)
17/11/2024 18:30Redação Final - SELEG - (240424)
13/11/2024 21:39Parecer - 2 - CAF - Aprovado(a) - (89795)
17/11/2024 12:346º; os §§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 10; o art. 11; o art. 18; os...