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Mensagem - Nº 388/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284425)
17/02/2025 10:56
Mensagem - Nº 299/2025-GP-Promulgação - SELEG - (323052)
11/12/2025 09:35
Publicação - Lei 7032/2021 - DODF 22/12/2021 - SELEG - (31912)
20/11/2024 13:40
Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (120324)
28/05/2025 14:25

Segundo o art. 23 da Lei federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral.... 6º da LGPD........
Mensagem - Nº 103/2022- SANCIONADO COM VETO - SELEG - (38875)
17/11/2024 20:56
Redação Final - SELEG - (242329)
13/11/2024 21:24
Mensagem - Nº 165/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127646)
20/11/2024 11:39
Parecer - 1 - CAS - (271338)
13/11/2024 18:58
8 Entradas Por página

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