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Redação Final - CCJ - (327041)
18/03/2026 12:05

urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006...Art. 6º O Programa de Apoio à...
Parecer - 2 - CEOF - (261500)
13/11/2024 20:19
Projeto de Decreto Legislativo - (132291)
17/11/2024 04:50

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...
Decreto - Decreto créditos do Sistema de Bilhetagem Automática - GAB DEP MAX MACIEL - (59889)
17/11/2024 17:23
Emenda (Modificativa) - 6 - CCJ - (251644)
13/11/2024 22:35
Publicação - DCL- LEI Nº 7.731, DE 16 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (323103)
11/12/2025 10:21
Redação Final - SELEG - (30550)
17/11/2024 22:26
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30422)
17/11/2024 22:26
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