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Lei - LEI Nº 7.452/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112914)
20/11/2024 19:02
Anexo - PORTARIA 214/2022 - GAB DEP CHICO VIGILANTE - (116484)
17/11/2024 07:03
Mensagem - Nº 259/2025-GP - Comunicado Veto Total - SELEG - (321906)
08/12/2025 10:13
Requerimento - 1526/2020 - (219426)
14/11/2024 01:01
Projeto de Lei - (44913)
17/11/2024 19:16
Parecer - 2 - CAS - (265507)
13/11/2024 19:55
Lei - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (23027)
18/11/2024 00:28
Projeto de Lei - (113314)
20/11/2024 18:44

doméstica com medida protetiva, concedida com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Os benefícios serão...
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