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1731887869194-Mensagem - n° 1282022 - AutógrafoSanção - SELEG - (38398).pdf
17/11/2024 20:57
1731887869406-Mensagem - n° 1272022 - AutógrafoSanção - SELEG - (38397).pdf
17/11/2024 20:57
Redação Final - SELEG - (239279)
13/11/2024 22:13
Projeto de Lei - (49445)
17/11/2024 18:29
Projeto de Lei - (289165)
11/03/2025 14:03

Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...
1733159193524-Projeto de Lei - 14892020 - (148777).pdf
02/12/2024 14:06
Mensagem - Poder Executivo - Nº 275/2025 - GAG/CJ - SELEG - (321309)
04/12/2025 15:58
Mensagem - 39/2022 -Sanção - SELEG - (36321)
17/11/2024 21:31
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