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Redação Final - SELEG - (279080)
29/11/2024 17:44Parecer - 3 - CCJ - (269624)
13/11/2024 19:13Mensagem - Nº 172/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83288)
17/11/2024 14:08Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (325144)
24/02/2026 12:20Art. 6º As ações de implementação do Programa de Convivência Escolar e Cultura de...Art. 6º As...
Nota Técnica - 1 - CAF - (48219)
17/11/2024 18:47Emenda - 11 - Cancelado - PLENARIO - (49622)
17/11/2024 18:29do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º Para fins de emissão do...Art. 3º – altera-se o §2º do...