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Projeto de Lei - (280434)
10/12/2024 15:50
1731948261204-Parecer - 1 - SELEG - 01 - CESC - (54395).pdf
18/11/2024 13:44
Parecer - 1 - CCJ - (272263)
02/12/2024 13:22
Mensagem - Mensagem Nº 264/2024-GAG/CJ - SELEG - (274137)
15/11/2024 11:38
Emenda (Aditiva) - 4 - CEOF - (260371)
02/12/2024 13:42
Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...
Redação Final - SELEG - (238915)
13/11/2024 21:47
Projeto de Lei - (99450)
20/11/2024 20:09
8 Entradas Por página

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