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Publicação - LEI Nº 7.449/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113421)
20/11/2024 18:43Publicação - LEI Nº 7.448/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113416)
20/11/2024 12:35Redação Final - SELEG - (279075)
29/11/2024 17:44Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (306730)
21/08/2025 08:49Mensagem - Nº 355/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284316)
17/02/2025 09:35Projeto de Lei - (109190)
10/12/2024 17:11... §6º É garantida a participação do professor substituto, contratado na forma do...Art. 2º....O § 3º do art. 204 da...