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REQ 20/1991
13/11/2024 14:23SOLICITA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUANTO REELEIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.... 83 E ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 38, DE 30.10.90, DAQUELE TRIBUNAL.
SOLICITA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUANTO REELEIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.... 83 E ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 38, DE 30.10.90, DAQUELE TRIBUNAL.