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Mensagem - Poder Executivo - Nº 194/2023 ?GAG/CJ- SANÇÃO - SELEG - (83366)
20/11/2024 20:29Mensagem - Nº 165/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (127646)
20/11/2024 11:39Mensagem - nº 37/2021 - Sanção autógrafo - SELEG - (43877)
17/11/2024 19:32Projeto de Lei Complementar - 49/2020 - (235694)
15/11/2024 11:48Mensagem - Nº 186/2023 -GAG -Sanção - SELEG - (83274)
18/11/2024 11:46Parecer - 1 - CDESCTMAT - (263806)
13/11/2024 20:00Parecer - 1 - CDESCTMAT - (15997)
18/11/2024 14:53encaminhados à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias. § 6º...no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de...