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Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...
Projeto de Lei - (149599)
02/12/2024 14:05
Anexo - GAB DEP IOLANDO - (294580)
29/04/2025 13:00
Mensagem - nº 113/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38042)
17/11/2024 20:59
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (111433)
17/11/2024 07:38
Ofício - CDESCTMAT - (95585)
17/11/2024 11:05
Anexo - GAB DEP LEANDRO GRASS - (47602)
18/11/2024 14:09
Proc - (25281)
17/11/2024 23:50
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