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Lei - Lei 3877 de 26.06.2006 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (57797)
17/11/2024 17:27
1731887868782-Mensagem - n° 1292022 - AutógrafoSanção - SELEG - (38400).pdf
17/11/2024 20:57
1731685221128-Projeto de Resolução - 1232005 - (232231).pdf
15/11/2024 12:40
1731685296152-Projeto de Resolução - 522020 - (232005).pdf
15/11/2024 12:41
Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (77124)
20/11/2024 20:33

nº 223/2006, crimes de ódio que atentem contra a segurança de Deputados/as Distritais...debruçado no sentido de criminalizar a violência política...
1731685297295-Projeto de Resolução - 522008 - (232002).pdf
15/11/2024 12:41
1733854072985-Resolução - nº 353, de 2024 - SELEG - (280851).pdf
10/12/2024 15:07
1731863866646-Lei - 7.431, de 17 de Dezembro de 1985 - SELEG - (81690).pdf
17/11/2024 14:17
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