Busca
Emenda (Modificativa) - 12 - Cancelado - CAF - Não apreciado(a) - (95757)
17/11/2024 11:04. 1°, a seguinte redação: IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa...Lei nº 3877/2006 PL 452/2023 Emenda X...
Parecer - 1 - CFGTC - (268543)
13/11/2024 19:33Projeto de Lei - (328955)
31/03/2026 22:59Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (279100)
29/11/2024 17:44Proc - (25273)
17/11/2024 23:50Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54609)
18/11/2024 13:43Redação Final - CCJ - (277570)
20/02/2025 20:09do Distrito Federal os direitos e as vantagens dispostos na Lei n o 7.253, de 2...Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei,...