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Nota Técnica - 1 - SELEG - (63972)
18/11/2024 12:52O mencionado dispositivo dispõe o seguinte: Art. 137....vejamos: Art. 175....Resolução n° 167, de...
Mensagem - Nº 379/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284455)
17/02/2025 11:42Mensagem - nº 07/2022- Sanção - SELEG - (33863)
17/11/2024 22:05Mensagem - Nº 347/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284335)
17/02/2025 09:58Parecer - 2 - GMD - Aprovado(a) - (83622)
20/11/2024 20:11do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada pela Resolução n° 218...último exemplo, veja-se o caso do Projeto de Lei nº 421/2023,...