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1731949629736-Publicação - Lei Complementar N° 10122022 - Sanção - SELEG - (48059
18/11/2024 14:07
Redação Final - CCJ - (108583)
20/02/2025 21:01

microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar federal n°...123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei...
Proc - (274114)
02/12/2024 13:21
Redação Final - SELEG - (242879)
13/11/2024 23:39
Publicação - LEI Nº 7.277, DE 13 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82305)
18/11/2024 11:56
Publicação - LEI Nº 7.278, DE 13 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82306)
18/11/2024 11:56
Mensagem - Poder Executivo - 118/2025 - SELEG - (305675)
07/08/2025 10:49
1731815151467-Projeto de Lei - 13692020 - (148062).pdf
17/11/2024 00:45
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