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Redação Final - DCL - SELEG - (40274)
17/11/2024 20:24
Mensagem - Nº 220/2023-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (89441)
17/11/2024 12:47
1731949732367-Publicação - Lei nº 7.1662022 - DODF - SELEG - (47719).pdf
18/11/2024 14:08
Ofício - CDESCTMAT - (87496)
17/11/2024 13:19
Requerimento - (16341)
18/11/2024 14:52

Neste prisma faz-se mister destacar o disposto no art. 6º e 205 da Constituição Federal..., sobre a educação, in verbis: ...
Projeto de Lei - (48932)
17/11/2024 18:32
Mensagem - Nº 278/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (321872)
08/12/2025 08:59
1731949629736-Publicação - Lei Complementar N° 10122022 - Sanção - SELEG - (48059
18/11/2024 14:07
8 Entradas Por página

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