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Ofício - 6539/2024 - CS - (291100)
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26/03/2025 11:31
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26/03/2025 11:32
Ofício - 7254/2025 - CS - (291066)
26/03/2025 11:22
Ofício - 7367/2025 - CS - (291063)
26/03/2025 11:19
Redação Final - CCJ - (328335)
26/03/2026 11:53

a vigorar acrescido do § 6º: "§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores...Na hipótese do § 6º do...
Parecer - 2 - CCJ - (268838)
02/12/2024 13:40
Publicação - Lei N/ 7096/2022 - Republicado no DODF de 05/04/2021 - SELEG - (38664
17/11/2024 20:56
8 Entradas Por página

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