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PL 2446/2006
12/11/2024 11:57DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4° E 5, DA LEI N° 3.758, DE 25 DE JANEIRO DE...2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redação Final - SELEG - (239341)
13/11/2024 21:481731685313626-Projeto de Resolução - 452007 - (231961).pdf
15/11/2024 12:411731863866646-Lei - 7.431, de 17 de Dezembro de 1985 - SELEG - (81690).pdf
17/11/2024 14:17Lei - Lei 3877 de 26.06.2006 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (57797)
17/11/2024 17:27Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (77124)
20/11/2024 20:33nº 223/2006, crimes de ódio que atentem contra a segurança de Deputados/as Distritais...debruçado no sentido de criminalizar a violência política...