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Mensagem - Nº 016/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109550)
20/11/2024 19:06Projeto de Lei - (309078)
10/09/2025 18:09Art. 6º O protesto não poderá ocorrer antes de: I – 30 (trinta) dias a partir da...veda a cobrança vexatória e impõe deveres de informação clara e...
Mensagem - n° 407/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (22910)
18/11/2024 00:29Lei - LEI Nº 7.451/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112919)
20/11/2024 19:02Parecer - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (65125)
18/11/2024 12:36Em arremate, os artigos 6º e 7º trazem as cláusulas de revogação e de vigência....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...