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Mensagem - Nº 152/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126451)
20/11/2024 11:59
Projeto de Lei - (29373)
17/11/2024 22:44
Emenda (Substitutiva) - 1 - SELEG - (259816)
13/11/2024 20:38
Projeto de Lei - (49445)
17/11/2024 18:29
Indicação - (24089)
18/11/2024 00:08

art. 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a...O art. 4º da Lei nº 3.877, de...
Redação Final - SELEG - (240407)
13/11/2024 21:39
Mensagem - Nº 308/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324320)
04/02/2026 08:38
Mensagem - Nº 155/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126566)
20/11/2024 11:59
8 Entradas Por página

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