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Projeto de Lei - (293011)
14/04/2025 14:22

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação....Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário....A...
Redação Final - SELEG - (239571)
13/11/2024 21:47
Mensagem - Nº 174/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (127785)
20/11/2024 11:38
Redação Final - SELEG - (238380)
14/11/2024 04:27
Projeto de Decreto Legislativo - 33/2019 - (232470)
15/11/2024 12:39
Mensagem - Nº 140 /2024-GP - Lei º 7.449, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112172)
17/11/2024 07:35
Projeto de Lei - 307/2019 - (141726)
17/11/2024 02:36
1731552815699-Indicação - 76402009 - (189643).pdf
13/11/2024 23:53
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