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Mensagem - Poder Executivo - Nº 193/2023 ?GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (83363)
17/11/2024 14:08
Projeto de Lei - (293011)
14/04/2025 14:22

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação....Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário....A...
Publicação - DCL - Lei nº 7.703, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301889)
12/06/2025 08:47
REQ 2260/2006
12/11/2024 12:57

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 265, DE 2000
REQ 2311/2006
12/11/2024 12:45

REQUER A INCLUSÃO DOS PARLAMENTARES QUE MENCIONA COMO SUBSCRITOS DO REQUERIMENTO N°
1731945169904-Lei - GAB DEP WELLINGTON LUIZ - (64067).pdf
18/11/2024 12:52
Redação Final - DCL - SELEG - (4350)
18/11/2024 03:40
Projeto de Lei - 1385/2020 - (148156)
17/11/2024 00:45
8 Entradas Por página

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