CLDF

ALTERA 0 § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 6 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER

acordo com as condutas tipificadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...questões relacionadas ao seu comprometimento em cooperar com os órgãos estatais na...