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Anexo - NOTA TÉCNICA Nº 1/2023-GVP - SELEG - (106331)
17/11/2024 08:501731887901942-Publicação - Lei N° 70882022 - DODF de 01042022 - SELEG - (38274).pdf
17/11/2024 20:581731887902412-Publicação - Lei N° 708722- DODF de 01042022 - SELEG - (38272).pdf
17/11/2024 20:58Indicação - 3936/2020 - (174603)
15/11/2024 17:171731546809488-Redação Final - SELEG - (239171).pdf
13/11/2024 22:13Projeto de Lei - (149652)
02/12/2024 14:05Emenda (Aditiva) - 2 - Cancelado - PLENARIO - Não apreciado(a) - (279437)
11/12/2024 19:18Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Adite-se ao art. 1º a seguinte alteração do...
REQ 2309/2006
12/11/2024 12:45REQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTE DO PROJETO DE LEI N° 1.989/2005, EM VIRTUDE DE DUPLICIDADE