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Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106162)
17/11/2024 08:51
Mensagem - Nº 390/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284406)
17/02/2025 10:51
Projeto de Lei Complementar - (60075)
20/11/2024 23:22

. 57-A: “Art.57-A....Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário....legislação trabalhista em 2011, pela Lei 12.551, que alterou a redação do...
Proc - (14842)
21/11/2024 01:31
Mensagem - nº 161/2023-GAG -Sanção - SELEG - (83109)
18/11/2024 11:47
Redação Final - SELEG - (239315)
13/11/2024 21:48
Parecer - 3 - CCJ - (271424)
13/11/2024 18:58
Mensagem - Nº 261/2024 -GAG/CJ - SELEG - (274142)
15/11/2024 11:38
8 Entradas Por página

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