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Publicação - Lei N/ 7096/2022 - Republicado no DODF de 05/04/2021 - SELEG - (38664
17/11/2024 20:56Projeto de Lei - (23189)
18/11/2024 00:28Mensagem - nº 161/2023-GAG -Sanção - SELEG - (83109)
18/11/2024 11:47Mensagem - Nº 310/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (58106)
20/11/2024 13:25Redação Final - SELEG - (238645)
13/11/2024 21:54Despacho - 10 - SELEG - (64694)
20/11/2024 22:18Art. 3° - O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal,...necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas no artigo...
Mensagem - Nº 390/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284406)
17/02/2025 10:51Emenda (Substitutivo) - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (97167)
17/11/2024 10:33Dê-se ao Projeto de Lei n° 514, de 2023, a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº...Art. 6º O Poder Executivo deve publicar...