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Publicação - Lei N° 7137/2022 - DODF de 18/05/2022 - SELEG - (43083)
17/11/2024 19:48Publicação - Lei N° 7138/2022 - DODF de 18/05/2022 - SELEG - (43111)
17/11/2024 19:48Projeto de Resolução - (296371)
15/05/2025 13:59LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 Projeto de Resolução...Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Mensagem - N° 119/2022 - Sanção - SELEG - (40890)
17/11/2024 20:21Projeto de Lei - (80001)
17/11/2024 14:36Lei - GAB DEP PEPA - (128472)
20/11/2024 16:33PL 2347/2006
12/11/2024 12:41ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS