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Mensagem - n° 126/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38396)
17/11/2024 20:57Lei - GAB DEP PEPA - (128472)
20/11/2024 16:331731686066270-Projeto de Resolução - 312019 - (231881).pdf
15/11/2024 12:54Publicação - DCL - Resolução nº 353, de 2024 - SELEG - (280941)
11/12/2024 06:45Projeto de Lei - (80001)
17/11/2024 14:36Projeto de Resolução - (296371)
15/05/2025 13:59LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08 Projeto de Resolução...Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Emenda - 3 - Cancelado - PLENARIO - (46808)
18/11/2024 14:26e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber; V – aplica-se o disposto do caput...o seguinte § 6º: § 6º Para fins de...