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Publicação - RESOLUÇÃO Nº 338, DE 2023 - DCL - SELEG - (106059)
17/11/2024 08:51Publicação - DCL - RESOLUÇÃO Nº 335, DE 2023 - SELEG - (98694)
17/11/2024 10:15Emenda - 1 - CCJ - (10447)
21/11/2024 02:53/2006....Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “...
Mensagem - N° 534/2021- Sanção - SELEG - (34036)
17/11/2024 22:04Lei - Lei 3830/2006 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (110546)
17/11/2024 07:55Mensagem - nº 176/2022-GP - Veto Parcial - SELEG - (45604)
17/11/2024 18:58Emenda (Substitutivo) - 28 - CCJ - Aprovado(a) - (106299)
17/11/2024 08:50(NR) XXIV – O art. 3º da Lei no 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §6º,...introduzidos por esta Lei: I – O...