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Resolução - - SELEG - (323181)
12/12/2025 08:52Redação Final - SELEG - (241208)
13/11/2024 21:28Mensagem - Nº 310/2022 - GAG - Sanção - SELEG - (58106)
20/11/2024 13:25Mensagem - Nº 086/2025-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (301758)
11/06/2025 04:27Emenda (Modificativa) - 2 - PLENARIO - Emenda Modificativa ao art. 4º - (50383)
17/11/2024 18:12Modifique-se o art. 4º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art. 4º Fica
Projeto de Lei - (23189)
18/11/2024 00:28Parecer - 3 - CCJ - (267237)
13/11/2024 19:37Projeto de Lei Complementar - (60075)
20/11/2024 23:22. 57-A: “Art.57-A....Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário....legislação trabalhista em 2011, pela Lei 12.551, que alterou a redação do...