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Redação Final - SELEG - (240641)
13/11/2024 21:38Lei - LEI Nº 7.449/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112928)
20/11/2024 19:02Mensagem - Nº 085/2023 - GAG - SANÇÃO - SELEG - (70805)
20/11/2024 21:14Projeto de Lei - (301682)
04/09/2025 15:03Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...
Recurso - 12/2019 - (235273)
15/11/2024 11:49Mensagem - Nº 304/2025-GAG/CJ - SELEG - (324324)
04/02/2026 08:42Redação Final - CCJ - (80973)
20/02/2025 20:06acordo com as condutas tipificadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...questões relacionadas ao seu comprometimento em cooperar com os órgãos estatais na...
Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (59869)
20/02/2025 20:02integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução...Discutir medidas que atuem no efetivo cumprimento da Lei nº 3.877, de 26 de...