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Mensagem - Nº 270/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (53671)
18/11/2024 14:01
Projeto de Lei - (54746)
18/11/2024 13:42
Mensagem - nº 91/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (79857)
18/11/2024 11:57
Projeto de Lei - 1407/2024 - (139691)
17/11/2024 03:21

das aposentadorias concedidas com fundamento na Resolução nº 324, de 2020....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
1741784938046-Notas Taquigráficas - Destaque - Art. 28, §2º - SELEG - (289453).pdf
12/03/2025 10:08
1732167158998-Redação Final - SELEG - SELEG - (11594).pdf
21/11/2024 02:32
Parecer - 2 - CCJ - (271701)
13/11/2024 18:54
Projeto de Lei - (134426)
18/11/2024 10:47
8 Entradas Por página

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