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Projeto de Resolução - (57142)
21/11/2024 00:06

Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
1731685335538-Projeto de Resolução - 352019 - (231904).pdf
15/11/2024 12:42
1731885703614-Mensagem - n º 1112022-GP - Sanção - SELEG - (40944).pdf
17/11/2024 20:21
Projeto de Resolução - 18/2019 - (231803)
15/11/2024 12:54
1731686078938-Projeto de Resolução - 142019 - (231779).pdf
15/11/2024 12:54
Projeto de Resolução - 56/2008 - (232026)
15/11/2024 12:41
Projeto de Resolução - 117/2005 - (232219)
15/11/2024 12:40
1731686066888-Projeto de Resolução - 302019 - (231875).pdf
15/11/2024 12:54
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