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Ofício - 16-2026 - CS - (330581)
16/04/2026 15:51
Ofício - 25-2026 - CS - (330600)
16/04/2026 15:58
Ofício - 50/2025 - CS - (330646)
16/04/2026 17:26
Ofício - 54/2025 - CS - (330653)
16/04/2026 17:29
Ofício - 28-2026 - CS - (330605)
16/04/2026 16:00
Parecer - 3 - CCJ - (270617)
13/11/2024 19:12
Redação Final - DCL - Redação Final - SELEG - (301058)
02/06/2025 08:32
Parecer - 1 - CDC - Aprovado(a) - PL 887/2024 - (276365)
15/11/2024 11:19

Art. 73....quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n°...(Redação dada pela...
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