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Parecer - 3 - CCJ - (270617)
13/11/2024 19:12Redação Final - SELEG - (241048)
13/11/2024 21:35Emenda - 1 - GAB DEP RAFAEL PRUDENTE - (3015)
18/11/2024 03:55Prudente) Ao Projeto de Lei nº 1792/2021, que altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...Dê-se ao inciso III do art. 1° do Projeto de Lei nº...