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Redação Final - SELEG - (238723)
13/11/2024 21:48Redação Final - Seleg - SELEG - (49690)
17/11/2024 18:15Mensagem - Nº 129 /2024-GP - Lei º 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112188)
17/11/2024 07:35Mensagem - Nº 129 /2024-GP - Lei º 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - Cancelado - SELEG - (112185)
17/11/2024 07:35Emenda (Supressiva) - 5 - CCJ - (248820)
13/11/2024 22:56Redação Final - SELEG - (239163)
13/11/2024 22:13Projeto de Lei Complementar - (60075)
20/11/2024 23:22. 57-A: “Art.57-A....Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário....legislação trabalhista em 2011, pela Lei 12.551, que alterou a redação do...