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Mensagem - Nº 69/2024-GP - Comunicado de Veto Rejeitado - SELEG - (111400)
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21/11/2024 03:3273/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar n° 75/2021, que...III – O art. 10, §4º, 5º e 6º, passa a...