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Mensagem - Nº 84/2025-GP - Promulgação - Veto Parcial Rejeitado - SELEG - (301704)
10/06/2025 05:47
Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - (254975)
13/11/2024 21:20
Mensagem - Nº 59/2026-GP - Comunicado - Veto Total Rejeitado - SELEG - (331589)
04/05/2026 08:56
Projeto de Lei - (149527)
02/12/2024 14:05
Publicação - Lei n° 6.971/2021 - DODF 12/11/2021 - SELEG - (23393)
18/11/2024 00:27
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (313177)
08/10/2025 11:37

. 7º da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Requerimento - 721/2019 - (215447)
14/11/2024 01:31
Parecer - 3 - CAS - (266794)
13/11/2024 19:38
8 Entradas Por página

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