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Publicação - Lei nº 6.910/2021 DODF - SELEG - (11700)
18/11/2024 02:32
Projeto de Lei - (8661)
21/11/2024 03:15
Projeto de Lei - (49843)
17/11/2024 18:14
Mensagem - nº 68/2022- Republicação de Lei - SELEG - (35136)
17/11/2024 21:47
Lei - Nº 7.319, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Publicação DCL - Promulgação Emendas 114 e 311 - SELEG - (98689)
17/11/2024 10:15
Parecer - 2 - CCJ - (272379)
13/11/2024 18:53
Redação Final - SELEG - (242582)
13/11/2024 21:24
Projeto de Lei - (37788)
17/11/2024 21:13

Art. 2º Os administradores das atividades listadas no art. 1° ficam obrigados a divulgar...Art....
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