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Mensagem - Nº 285/2023-GP-SANÇÃO - SELEG - (108551)
17/11/2024 08:15Mensagem - Nº 59/2026-GP - Comunicado - Veto Total Rejeitado - SELEG - (331589)
04/05/2026 08:56Projeto de Lei - 2126/2018 - (151661)
16/11/2024 23:56Emenda (Modificativa) - 4 - SELEG - (249635)
13/11/2024 22:51Mensagem - Nº 266/2023 - GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (101189)
20/11/2024 12:45Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (275416)
15/11/2024 11:27(Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de...Por fim o Art. 6º trata da entrada em...
Projeto de Lei - Cancelado - (63879)
20/02/2025 20:35Art. 2º....CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 6º....que adote as medidas e providências dispostas na...