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1731706677822-Indicação - 28672019 - (169435).pdf
15/11/2024 18:37
Projeto de Decreto Legislativo - 140/2008 - (233070)
15/11/2024 12:25
Publicação - Lei N° 7094/2022 - DODF de 29/04/2022 - republicação - SELEG - (40971
17/11/2024 20:21
Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (84276)
20/11/2024 20:10

n° 218, de 2005 e dá outras providências.”...O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno, aprovado...
1731877887237-Mensagem - N° 2532022 - SELEG - (50720).pdf
17/11/2024 18:11
1731877887477-Mensagem - N° 2522022 - SELEG - (50718).pdf
17/11/2024 18:11
1731850258736-Projeto de Lei - (97812).pdf
17/11/2024 10:30
Mensagem - Nº 103/2024-GP - Lei º 7.446, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112238)
17/11/2024 07:35
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